Termos de Uso

1. Introdução

Estes Termos de Uso regem o seu uso do aplicativo Brazil Visa Photo. Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo, você concorda com estes termos.

2. Escopo do serviço

O aplicativo ajuda os usuários a criar arquivos de foto e documentos para pedidos de eVisa do Brasil e de visto em embaixada/consulado.

• Importar fotos da câmera ou da biblioteca de fotos
• Ajustar o enquadramento com o guia de posicionamento do rosto
• Salvar fotos de rosto para o eVisa e as predefinições consulares
• Salvar imagens da página de dados do passaporte e arquivos de documentos
• Exibir lembretes antes do envio

3. Preços

Capturar, importar e pré-visualizar fotos é gratuito. Uma compra única é necessária ao salvar ou exportar os arquivos finais.

4. Cobrança

• Os pagamentos são processados pelo StoreKit da Apple
• O conteúdo pago é fornecido como conteúdo digital pela App Store
• Este aplicativo usa compra única (sem assinatura, sem cobrança recorrente)
• As informações de compra da App Store podem ser sincronizadas com o aparelho (equivalente a Restaurar compras) se uma compra não for refletida imediatamente
• Reembolsos e suporte de cobrança seguem as políticas da Apple

5. Usos proibidos

• Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do aplicativo
• Modificar, copiar ou redistribuir o aplicativo
• Usar o aplicativo para fins ilegais ou uso fraudulento relacionado à identidade
• Aplicar ou depender de manipulação excessiva de imagem contrária à finalidade da verificação de identidade

6. Isenções de responsabilidade

• O aplicativo ajuda a criar arquivos de foto com base em requisitos publicados, mas não garante aceitação nem elegibilidade do pedido
• As decisões de aceitação são determinadas pelo portal do eVisa ou pela embaixada/consulado que processa seu pedido
• As orientações oficiais podem mudar, então os usuários devem verificar as informações públicas mais recentes antes de enviar
• Salvo em casos de má-fé intencional ou negligência grave, a responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei

7. Tratamento de dados

Os dados das fotos são processados no aparelho e não são enviados a nenhum servidor externo. Consulte a Política de Privacidade para mais detalhes.

8. Alterações ou suspensão do serviço

• Os recursos gratuitos podem mudar ou ser descontinuados sem aviso prévio
• Se recursos pagos forem descontinuados, será dado aviso prévio razoável

9. Alterações destes termos

O desenvolvedor pode atualizar estes termos conforme necessário. Os termos atualizados entram em vigor quando anunciados no aplicativo ou no site.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei japonesa. Disputas relacionadas ao aplicativo ou a estes termos serão submetidas ao tribunal com jurisdição sobre a localidade do desenvolvedor, conforme permitido por lei.